■■■

✎ ÚLTIMA REVISÃO: ABRIL DE 2021

Há três razões que escancaram a necessidade de mudanças na administração pública. A primeira é estrutural e fala do sistema de incentivos, gestão e carreira do setor que sofre com baixa produtividade. A segunda é fiscal e diz respeito ao crescente e descontrolado gasto público com folha de pagamento.

Há ainda a questão da desigualdade no setor público, marcado por uma profunda discrepância salarial dentro da sua própria estrutura, que se tornou sustentáculo de uma elite pública com acesso aos mais absurdos privilégios.

A consequência disso é a oferta de serviços de baixa qualidade para a população e a captura das funções do Estado, que abandona o cuidado à coisa pública e fica refém de interesses corporativistas, em uma incessante batalha para apenas sustentar a si próprio.

..1.. ..Burocracia X Qualidade...

O poder público tem uma inegável participação na oferta de serviços essenciais à população. O SUS é a única fonte de atendimento da saúde para 71% da população; 73% dos alunos da educação básica estudam em escolas públicas; programas como o Bolsa Família e Auxílio Emergencial são responsáveis por oferecer uma renda básica para milhões de pessoas no país. Além desses serviços, há diversos outros de responsabilidade quase que total do Estado, como segurança pública, transporte municipal, trânsito e legal.

Por outro lado, mesmo tendo a 34ª carga tributária mais alta do mundo, o Brasil amarga resultados ruins. Está em 84º em mortalidade infantil, em 91º em taxa de homicídio e 67º na nota de matemática do PISA. O país está na 93ª posição em produtividade do setor público, só o sistema judiciário é o 33º mais lento do mundo.

São inúmeras razões que levam a esse cenário; comum a elas, os problemas da administração pública brasileira. A começar pela forma de seleção, praticamente limita aos concursos públicos (servidores e celetistas das empresas públicas) e comissionados (cargos de livre nomeação).

Quanto às carreiras públicas, elas permitem uma progressão rápida levando o Brasil a ter 33% dos servidores federais no topo de suas carreiras, com salários iniciais altos quando comparados ao setor privado e aumento automático, sem considerar o desempenho. Além disso, a avaliação é falha e mais de 95% dos servidores com bônus recebem o valor máximo. São 15,5 mil servidores cuidando apenas de folha de pagamento, em uma estrutura que conta com mais de 117 tipos de carreira e 43 planos diferentes, tornando impossível gerir os servidores, oferecer um plano de carreira digno e qualidade de trabalho.

..2.. ..O custo está alto...

O Brasil é um dos países que mais gasta com funcionalismo público, atingindo 14% do PIB.

Para 2020, a previsão de gasto do governo federal com o funcionalismo é de R$ 344 bi, o que corresponde a 16% do Orçamento da União. Desse valor, 70% são com ativo, 25% com aposentados e 5% de pensionistas.

No nível estadual, até o final do ano 16 dos 27 estados podem atingir o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal com folha do funcionalismo. Três deles já estão proibidos de conceder aumento para os servidores: Tocantins, Rio Grande do Norte e Minas Gerais.

"O debate da reforma administrativa precisa focar na melhoria do serviço público para entregar mais resultados com menos recursos e mais transparência. O desafio em torno dessa nova agenda também tem sido abraçado pelos entes subnacionais, já que nos últimos tempos as respostas relacionadas a setores essenciais e seus reflexos socioeconômicos vêm crescendo para eles. Em vez de menos Estado, o que se requer hoje é um Estado de tamanho adequado para suprir as demandas cidadãs, com eficiência e transparência."

Fabrício Marques

Secretário de Planejamento de Alagoas e Presidente do CONSAD

..3.. ..Desigualdades no setor público...

O setor público reflete as desigualdades do Brasil. Só de penduricalhos, o Brasil gasta R$ 2,6 bi por ano com servidores que já ganham acima do teto constitucional, hoje em R$ 39 mil por mês. Enquanto isso, a média salarial dos professores municipais é de R$ 3,6 mil.

Levantamento do (CLP) a partir da PNAD Contínua aponta que cerca de 0,23% dos servidores estatutários do Brasil têm rendimentos efetivos superiores ao teto do funcionalismo (de R$ 39,2 mil mensais), com um adicional médio de rendimento mensal de cerca de R$ 8,5 mil.

Levando em consideração que o país possui cerca de 11 milhões de servidores públicos (o número total é subestimado na PNAD Contínua), isso equivale a aproximadamente 25 mil servidores com proventos acima do teto (0,23% x 11 milhões de servidores).

Mesmo concentrando mais de 50% dos servidores, o gasto é similar a dos outros níveis federativos. É nesse nível que a massa de servidores do poder Executivo estão, são em sua maioria profissionais das áreas da saúde, educação, segurança, habitação e transporte. São eles os grandes responsáveis por entregar os serviços públicos diretamente para a população.

Uma reforma que não atente para essas desigualdades, dificilmente conseguirá resolver os grandes problemas que envolvem o poder público. Por isso, a importância de incluir os poderes Legislativo e Judiciário na reforma e do forte combate aos privilégios.

▽▼▽

O que diz o texto da Reforma Administrativa apresentado pelo governo federal (PEC 32/2020)

Vale apenas para novos servidores:

→ Das duas esferas de Poder: Executivo e Legislativo;

→ Dos três níveis de Poder: Federal, Estadual, Municipal;

Não vale para:

→ Parlamentares;

→ Magistrados (juízes, desembargadores etc);

→ Promotores e procuradores dos Ministérios Públicos;

→ Para atuais servidores já contratados nem para militares;

Atualmente, impera o Regime Jurídico Único, onde a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Ou seja, só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidades de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar.

A PEC 32 prevê o fim desse regime e a criação de 5 novos.

1 - Carreiras típicas de Estado

Esse grupo permanece com as regras similares a que são hoje. Um projeto de lei, que ainda será apresentado, definirá quais são essas carreiras. Exemplos: diplomata e delegado.

→ Regras parecidas com as atuais;

→ Estabilidade se dará após 3 anos de serviço;

→ Atividades exclusivamente públicas;

→ Indispensáveis para existência do Estado;

→ Compõem o "núcleo duro do Estado”;

→ Das três esferas de Poder;

→ Ingresso por concurso público;

→ Prazo de experiência de no mínimo dois anos;

2 - Contrato temporário

Pelas regras atuais, definidas na lei 8.745 de 1993, esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”, como desastres naturais e emergências de saúde pública. Esse modelo de contratação seria mais flexível.

→ Sem estabilidade;

→ Ingresso por seleção simplificada;

3 - Contratos de duração indeterminada

São servidores fixos que não estarão no grupo de carreiras típicas de Estado. Agora eles poderiam ser dispensados em virtude do corte de gastos.

→ Não terão a estabilidade de hoje;

→ Ingresso por concurso público;

→ Prazo de experiência de no mínimo um ano;

4 - Liderança e assessoramento

São os cargos de confiança, os comissionados.

→ Sem estabilidade;

→ Ingresso por seleção simplificada;

5 - Vínculo de Experiência

O "estágio probatório" seria substituído pelo "vínculo de experiência". Essa etapa passa a fazer parte do concurso público em que não há direito automático ao cargo e os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados. Após esse período, haverá ainda um ano de experiência antes de o servidor passar a ter estabilidade.

Como é?

→ Continua valendo demissão por condenação judicial transitada em julgado;

→ Continua valendo demissão por processo administrativo disciplinar;

→ Continua valendo demissão por insuficiência de desempenho, porém falta regulamentação para medida prevista em lei;

Como vai ficar?

→ A avaliação de servidores será regulamentada depois, mas, para evitar perseguição, é prevista análise de desempenho em plataforma digital, com opinião de usuários do serviço público;

→ Em caso de decisão judicial, o desligamento do servidor estável poderá ocorrer já após a decisão de órgão colegiado (sem esperar o trânsito em julgado);

→ Há possibilidade de demissão também para o caso de o cargo ocupado ter se tornado desnecessário ou obsoleto (nesse caso, servidor tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração a cada ano de serviço).

Como é?

→ Todos os servidores têm a estabilidade;

Como vai ficar?

→ A possibilidade de contratação temporária, por seleção simplificada, é ampliada, e os contratos poderão durar até dez anos e sem possibilidade de recontratação;

→ Cargos exclusivos de estados não poderão ser preenchidos por este modelo temporário;

→ Valem as mesmas regras dos atuais servidores e alguns adicionais;

Como é?

→ Aprovados em concurso entram no estágio probatório, que dura três anos. Podem ser dispensados nesse período por mau desempenho, mas só acontece com 0,2%.

Como vai ficar?

→ Em vez de avaliação no fim do período de teste, futuros servidores terão seis avaliações, uma a cada semestre, nos três anos.

Como é?

→ O servidor só pode ser demitido em caso de sentença judicial definitiva ou infração disciplinar. A demissão por mau desempenho, prevista na Constituição, nunca foi regulamentada

Como vai ficar?

→ A avaliação de servidores será regulamentada depois, mas, para evitar perseguição, é prevista análise de desempenho em plataforma digital, com opinião de usuários do serviço público. Em caso de decisão judicial, o desligamento do servidor estável poderá ocorrer já após a decisão de órgão colegiado (sem esperar o trânsito em julgado). Há possibilidade de demissão também para o caso de o cargo ocupado ter se tornado desnecessário ou obsoleto (nesse caso, servidor tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração a cada ano de serviço).

Nos casos de servidores com bom desempenho, a avaliação positiva pode resultar em promoção ou progressão na carreira.

Como é?

→ Existe um conjunto de benefícios que são recebidos pela maioria dos servidores, como progressão e promoção por tempo de serviço, licença prêmio e adicional por tempo de serviço. Um grupo mais restrito tem acesso a outros benefícios, como férias acima de 30 dias e aposentadoria compulsória como forma de punição. Especialistas avaliam que são privilégios.

Como vai ficar?

→ Alguns benefícios são eliminados, e futuros servidores não terão acesso. Estão na lista dos benefícios extintos:

→ licença prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço;

→ férias acima de 30 dias pelo período aquisitivo de um ano;

→ adicional por tempo de serviço (anuênio);

→ aposentadoria compulsória como modalidade de punição;

→ aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;

→ adicional ou indenização por substituição (exceto a substituição efetiva de cargo em comissão e função de confiança);

→ redução da jornada em até 25% com diminuição proporcional da remuneração;

→ progressões ou promoções apenas por tempo de serviço;

→ parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei (com exceção para empregados de estatais e servidores a serviço do Governo brasileira no exterior);

→ proibição da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

→ Essas vedações afetam os seguintes grupos de servidores: detentores de mandatos eletivos, membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, ocupantes de cargos e titulares de empregos ou de funções públicas da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como dirigentes dos órgãos e das entidades integrantes da respectiva estrutura.

A PEC altera o artigo 84 da Constituição

Permite que o chefe do Executivo possa extinguir órgãos e entidades.

→ Exemplos: ministérios, autarquias e fundações;

→ Não pode levar a aumento de despesa pública;

→ Não pode interromper ou descumprir serviços prestados;

Criação de órgãos

→ Criar órgãos ou transformá-los de forma a aumentar a despesas egue dependendo de aprovação pelo Legislativo;

Vedado para carreiras típicas de Estado (seja para cargos públicos ou privados)

→ Exceções: dar aulas ou atividades regulamentadas na área de Saúde

Demais servidores: é permitido acumular cargos públicos

→ É necessário haver compatibilidade de horários;

→ Não pode haver conflito de interesses;

→ A PEC não trata do tema, mas governo já enviou ao Congresso Nacional a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que prevê medidas de racionalização;

→ Fica proibida a progressão ou promoção baseada somente no tempo de serviço;

→ Fica proibida a redução de jornada sem a consequente redução de salário, com exceção em caso de saúde;

→ Carreiras típicas de Estado não podem ter redução de jornada e de remuneração;

→ Mantida para os atuais e futuros servidores;

→ Nenhum servidor poderá ter mais de 30 dias de férias. Hoje, pouco servidores dispõem desse benefício, juízes, promotores e membros do ministério público. O custo é de R$ 40 bi por ano;

→ Extinção da medida como punição ao servidor;

→ Servidores não poderão mais incorporar valores referentes ao exercício temporário de cargos e funções;

→ Proibida a criação de verba indenizatória sem previsão legal;

→ Será vedado para todas as carreiras;

→ Será totalmente extinta;

A proposta está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e ainda precisa ser analisada e aprovada pelo plenário da Casa e do Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por três quintos dos parlamentares de cada Casa.

"Uma Reforma Administrativa ampla tem como principal objetivo a melhoria dos serviços públicos por meio de uma mudança estrutural no funcionamento da máquina pública que tem que passar a focar no cidadão, gerando mais justiça social e maior potencial de crescimento para o nosso país."

Ana Carla Abrão

Head da Oliver Wyman no Brasil

↻↻↻

Acompanhe as novidades sobre a Reforma Administrativa.

Conecte-se e receba o por e-mail nossas comunicações.

+++

"Uma reforma bem-sucedida é aquela que combina o efeito fiscal, ou controle das despesas, com mudanças de visão do Estado. O projeto Reforma do Rio Grande do Sul tem esse mérito e esse legado: alia a necessária responsabilidade fiscal com uma nova perspectiva do serviço público, mais moderno, abrindo caminho para uma real gestão de pessoas."

Leany Lemos

Ex-Secretária de Planejamento do Rio Grande do Sul

+++

O Brasil é uma jovem democracia que hoje tem um setor público corporativista e caro.

Para mudar essa realidade, o CLP desenvolve e mobiliza redes, reunindo a sociedade civil, gestores públicos e instituições para que juntos possam fortalecer o trabalho de tornar o Estado mais justo, eficiente e capaz de entregar melhores serviços públicos para a população de forma sustentável.

+++