Neste documento, estão compiladas as pautas mais relevantes para o Brasil, pensando em uma agenda positiva e pragmática de curto prazo. São três pilares propostos a partir de um escopo de retomada de crescimento, com base em emprego e renda: reformas estruturais (administrativa e tributária), combate às desigualdades (renda básica e educação) e crescimento sustentável (saneamento básico, meio ambiente e segurança jurídica).

A partir dos três pilares mencionados, mapeamos com a ajuda de parceiros pelo menos 25 Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovados pelo Congresso Nacional, podem recolocar a economia na rota de crescimento.

PROPOSTAS PARA O BRASIL VOLTAR A CRESCER

REFORMAS

1

O Brasil conta com mais de 90 impostos, taxas e tributos diferentes. Discute potenciais reformas tributárias há mais de 30 anos e ocupa o 184 º lugar entre os 190 piores países do mundo para pagar impostos, de acordo com o Doing Business 2020 (estudo do World Bank).Diferente de outros 168 países que adotam apenas um tributo para o consumo, o Brasil adota cinco - PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Por isso, entre as prioridades do Unidos Pelo Brasil está a unificação de, pelo menos, cinco desses impostos, que seriam substituídos pelo IVA. Nele, o valor devido em cada operação é deduzido do valor pago na etapa anterior.

Atualmente, esses impostos são regulados pela União, pelos 27 estados e 5.570 municípios. Acreditamos que a base de arrecadação deve ser ampla, com alíquota e regulamento para todos os setores (PEC 45), com a cobrança sendo feita no local de destino do consumo. Nesse cenário, a repartição do recurso arrecadado deve ser equilibrada entre os entes federativos, com algum grau de flexibilidade para permitir adaptação.

2

É urgente reformarmos o sistema tributário para que o Brasil possa retomar o aumento de produtividade, estimular o crescimento econômico e melhorar a competitividade do País nos mercados globais. Por isso, também apoiamos a PEC 11 O, uma vez que ela traz mudanças significativas em relação a competência dos entes federativos, alterando 50% dos impostos, estabelecendo o modo como funcionará o fisco, as alíquotas, a forma de cobrança dos impostos, entre outros aspectos que serão tratados mais a frente.

3

Um dos pilares de uma democracia estável é a existência de uma burocracia eficiente, profissional e focada na prestação do serviço público de qualidade para o cidadão. O Brasil precisa urgentemente de uma reforma Administrativa para valorizar os bons servidores públicos e acabar com os incentivos deturpados. Por isso, acreditamos que é essencial o funcionalismo público de todas as esferas, Municipal, Estadual e Federal, estar contemplado na reforma Administrativa.

A gratificação por desempenho deve ser dada somente ao funcionalismo na ativa, com um valor máximo do bônus a ser concedido, além da redução no número de carreiras. É importante que seja estipulado o tempo mínimo de 20 anos para que o servidor alcance o topo das carreiras, e que o salário de ingresso na máquina pública seja menor para as carreiras em que esse valor, hoje em dia, é desproporcionalmente elevado.

No Congresso, existem hoje diversas medidas em tramitação que representam importantes avanços para a modernização e aumento da eficiência da máquina pública brasileira. A MP 922 é considerada o início de uma reforma Administrativa, porque expande as atividades permitidas para contratações temporárias, criando novas situações em que não há necessidade de concurso público. O próprio processo da contratação também foi facilitado, por meio da ampliação de possibilidades de contratação mediante apenas a análise do currículo do interessado, desde que passe por mais de um gestor e sendo vedada a contratação de pessoas com certos vínculos com os gestores. Além disso, permite a extensão dos prazos de duração desses contratos (variando de 6 meses a 4 anos), bem como a prorrogação do vínculo, podendo chegar a 8 anos. A medida também permite a recontratação de servidores aposentados, com remuneração por produtividade ou jornada de trabalho de até 35% de seu salário na ativa.

4

É impossível ter serviço público de qualidade sem a existência de um sistema de remuneração justa, avaliação criteriosa de desempenho por resultado dos servidores e um plano de carreira meritocrático. Neste sentido, defendemos o PLP 409/2014, que institui responsabilidades de mensuração e publicização de resultados, bem como sua pactuação com órgão central de governo.

5

O PL 10887/18 ou Revisão da Lei de Improbidade Administrativa, promove a adequação da Lei às mudanças ocorridas na sociedade, para adaptar-se à jurisprudência consolidada em decisões dos Tribunais. Ela traz mais tipificações e detalhamentos que facilitam o desligamento do funcionário por má conduta.

6

Entre as mudanças que estão previstas na PEC, estão: o fim da estabilidade para parte dos futuros servidores públicos; o fim do regime jurídico único de contratação no serviço público; a exigência de período de experiência para novos servidores; a extinção da licença-prêmio; a extinção do adicional por tempo de serviço; o fim de outros penduricalhos que "turbinam" as remunerações de parte dos servidores públicos, em geral isentos de imposto de renda e que vão além do salário que recebem; facilidade para o desligamento de servidores, no caso de a carreira ficar obsoleta ou outras situações; entre outras mudanças.

7

Neste caso, o PLS 116/2017 regulamenta a presença da avaliação de desempenho do servidor/exoneração por insuficiência de desempenho na Constituição, tornando esses pontos aplicáveis e relacionados ao desligamento de servidores efetivos e temporários, com a devida segurança.

É importante que a avaliação de desempenho do servidor seja mais efetiva e de fato influencie sua progressão na carreira. Não podemos manter o cenário atual no qual as progressões ocorrem de modo automático ou com base em certificação. Isso gera grandes distorções.

Por exemplo, em muitas carreiras, como as Jurídicas, quase todos os servidores alcançam o topo da carreira em um período de tempo curto. Além disso, os servidores que não performaram bem devem ser desligados, como ocorre com os trabalhadores da esfera privada. É preciso, portanto, corrigir os incentivos existentes na máquina pública, buscando incrementar sua produtividade.

8

O PLP 19/2019 dá mandatos fixos a diretores e presidentes do Banco Central, com sua demissão não podendo ocorrer por ordem unilateral do presidente. Ele também prevê o início do mandato fora de ano eleitoral presidencial e que a exoneração por desempenho insuficiente deve ser indicada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), passando pelo Senado.

O texto é o que mais longe conseguiu avançar sobre esse tema desde 1991, quando iniciativas parlamentares para fixar a atuação independente da autoridade monetária começaram a ser apresentadas.

9

Esta proposta prevê a integração do Seguro Desemprego e do FGTS, com benefício ainda pago por contribuição patronal. Além da complementação da União para trabalhadores de baixo salário e restrição de saque anteriormente a 12 meses desde o início do emprego.

Extinguindo o FAT, suas obrigações -pagar o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial- passariam a ser obrigações da União. E os R$ 350 bilhões de ativos do FAT, incluindo caixa e todos os empréstimos à instituições financeiras oficiais, entre as quais o BNDES, passariam a ser ativos do Tesouro. Os termos da quitação dos empréstimos seriam fixados pelo Poder Executivo.

Tal medida daria maior transparência à gestão destes recursos, tendo em vista que sua atual governança, embora seja constituído exclusivamente com dinheiro de impostos, é definida por um conselho gestor com representantes dos sindicatos patronais e trabalhistas.

Além disso, o FAT empresta ao BNDES, mas só recebe de volta os juros, e não o principal. O FGTS passaria por uma reformulação, agregando ao Seguro-Desemprego um fundo de poupança compulsória individual. Trabalhadores de baixo salário teriam complementação da União, e os recursos teriam rendimento à taxa de mercado, preservando seu poder de compra, diferente de hoje, em que a remuneração é inferior muitas vezes até à inflação.

10

Extingue penduricalhos que geram super salários da elite do funcionalismo, regulamentando o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL

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O PL 2646/2020 cria um novo instrumento financeiro chamado de debêntures de infraestrutura com o objetivo de financiar projetos na área de Infraestrutura e PD&I - Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

Assim, concessionárias e permissionárias de serviços públicos poderão emitir debêntures de infraestrutura. Além disso, são alteradas regras das debêntures incentivadas e de fundos de investimentos atrelados a investimento em infraestrutura e em PD&I. No caso dos fundos, será permitido que eles invistam em uma gama maior de áreas além das já previstas, como unidades de saúde e presídios.

As debêntures incentivadas também são emitidas por companhias para captar recursos de modo a promover investimentos em infraestrutura. O projeto autoriza novas possibilidades de remuneração dos investidores que adquirirem essas debêntures além da possibilidade de emiti-las diretamente no mercado

internacional.

Dado o atual cenário de crise, é importante a criação de novos instrumentos de investimento além do aperfeiçoamento do marco legal daqueles instrumentos já existentes, objetivando incrementar o investimento em infraestrutura.

12

O Novo Marco do Saneamento promove licitações com competição ampla e comprometimento com metas claras. Com tal legislação, será possível avançar rapidamente no saneamento e gerar grandes ganhos de bem estar e saúde no país.

Além disso, o programa de universalização do saneamento vai gerar mais de 600 bilhões de reais em investimento privado e mais de 700 mil empregos, impulsionando o investimento privado, ajudando a economia crescer e a gerar empregos.

13

O PL 6407 /2013 abre o mercado do gás, fonte vital de energia "barata" do pré-sal. Mais do que isso, ele institui o termo de Compromisso de Cessão (TCC) entre CADE e Petrobras para pôr fim ao monopólio da Estatal no Setor de Gás, estabelecendo diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural.

Esta matéria prevê também a implementação de regulações estaduais, incentivadas por programas federais, e mudanças tributárias para promover maior regulação.

14

O PL 4888/2019 determina limites ao exercício da função estatal de ordenar a vida econômica privada, evitando a ineficácia da regulação e as capturas dos regulares por agentes privados, além de garantir o ambiente vital para a atuação dos agentes econômicos, que são regidos pelo direito privado.

Além disso, padroniza as regras e regulações do país com as do OCDE, harmonizando-as com estados e municípios.

15

O PL 261 /2018 permite a exploração privada de ferrovias mediante autorização precedida de chamada ou anúncio públicos, sem necessidade de licitação para concessão que permite à iniciativa privada a construção e operação das suas ferrovias por autorização federal precedida de chamada pública. Ele também estabelece à União a competência de fiscalizar e regular as atividades das administrações ferroviárias quanto a aspectos técnicos, ambientais, econômicos e de segurança, além da criação de princípios e diretrizes para o investimento e a gestão da infraestrutura de transporte ferroviária.

16

A PEC 186/2019 prevê o acionamento de medidas de contenção de gasto com pessoal na União caso haja descumprimento de certas regras fiscais. A principal dessas medidas é a redução de jornada/salário em até 25% dos trabalhadores do setor público de todos os poderes - valendo somente para servidores com proventos acima de dois salários mínimos. Ela prevê também a redução da jornada, com equivalência no salário, de servidores de Estados e Municípios em situação de calamidade fiscal, quando 95% da receita disponível do ente está sendo alocada em despesa corrente.

Há ainda a vedação da criação, ampliação e renovação de benefício tributário, a partir de 2026, caso o total da renúncia de receita com benefícios tributários superar os 2% do PIB; o limite de até 30 dias de férias para membros do MP e Magistrados (30 dias igual aos demais servidores); e a gratificação extraordinária para servidores quando o ente fizer superávit - até 5% do superávit pode ser destinado ao pagamento de gratificações.

17

O PL 3178/2019 traz a possibilidade de oferta de áreas dentro do polígono pré-sal via regime de concessão quando for mais vantajoso para o Brasil e revoga o direito de preferência para a Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção, incentivando o aumento de investimentos privados, concorrência e segurança jurídica no setor.

O modelo atual desincentiva a concorrência, pois, quando declara a preferência por uma área, a Petrobras tem garantida a operação e pelo menos 30% dos contratos, mesmo que faça uma oferta menor. No decorrer da tramitação, a proposta de revogação do direito de preferência foi substituída. Agora é proposto que, caso a Petrobras declara preferência por uma área e, na hora do leilão, desista da sua contratação, a estatal fica sujeita ao pagamento de multa.

18

O PL 3975/2019 promove solução para os problemas relacionadas ao risco hidrológico. O GSF é a sigla para o déficit entre a garantia física das hidrelétricas e a energia efetivamente gerada por elas, ou seja, caso uma usina hidrelétrica gere energia abaixo da sua garantia física, ela é penalizada e deve pagar por essa diferença. Neste contexto, as usinas foram à Justiça e conseguiram liminares para não pagar essa exposição, fazendo com que estas acumulem mais de R$ 8 bilhões. Sendo assim, defendemos que por meio do PL 3975/19, este passivo seja resolvido, buscando evitar que as geradoras sejam responsabilizadas daqui para frente pelo risco hidrológico em alguns casos específicos, e passa para o governo a responsabilidade por quitar a conta em aberto. Sendo assim, este pagamento"pendente" e travados na justiça será feito via prorrogação do período de concessão das usinas envolvidas e, em troca, as usinas hidrelétricas desistiriam dos processos em que contestam a União sobre a responsabilidade pelo pagamento, realizando os respectivos acordos e abrindo caminhos para a modernização do setor elétrico brasileiro.

19

O PL 6093/2019 sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e. O objetivo, com o documento, é simplificar procedimentos administrativos para evitar as longas filas e acabar com o tempo de parada nos postos de pesagem, nas operações de fiscalização e em procedimentos burocráticos, que, hoje, somam uma espera de seis horas em média segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Simplificar e desburocratizar o registro dessas operações são importantíssimos para a eficiência da prestação do serviço e consequente redução de custos.

20

O PL 10457 /2018 altera a Lei n º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

Ele prevê reclusão que pode chegar a até sete anos, o estabelecimento de tipo penal para infrações mais graves para desmatamento, escalonado pelo tipo de vegetação desmatada. A Lei Desmatamento Ilegal Zero está apensado a esta proposição.

21

O PL 3729/2004 permite a regulamentação Constitucional da necessidade de EPIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental anterior à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Ele também prevê a permissão do uso de estudos realizados anteriormente para licença por adesão e compromisso e institui a possibilidade de o licenciador exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental.

22

O PL 232/2016 é um dos projetos próximos de serem votados no Congresso Nacional que abrem caminho para concessões. Ele estabelece o Novo Marco Regulatório do setor elétrico e prevê a abertura progressiva do modelo comercial de energia elétrica, permitindo que pequenos consumidores possam escolher seus fornecedores, hoje restrito a grandes consumidores de energia.

Além disso, reduz subsídios ao setor elétrico, estimados em R$ 22 bilhões em 2020, permite o compartilhamento entre as distribuidoras dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre, a separação entre lastro e energia

como produtos a serem fornecidos, e a redução da conta de luz para o consumidor, uma vez que na prorrogação de contratos das usinas, dois terços da renda hidráulica sejam destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (COE), com outro terço indo para o Tesouro Nacional.

COMBATE ÀS

DESIGUALDADES

23

Já estão em cursos discussões importantes que pretendem avançar a educação brasileira e que exigem máxima atenção, pois com eles poderemos definir quais serão as oportunidades dadas a milhões de crianças e jovens brasileiros. Em uma federação de dimensões continentais como o Brasil, a articulação entre União, estados e municípios é fundamental para o êxito das políticas públicas na área da educação.

O PLP 235/2019 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), criando compartilhamento administrativo de instituições de ensino básico. Eles também preveem a implementação de responsabilidades, competências e normas de cooperação entre estados e União.

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O PLP 25/2019 é complementar ao PLP 235/2019, mas tramita no Senado Federal.

25

Estabelece o Novo Seguro Social, instituindo renda básica universal a partir da integração de despesas; regra de ouro para o combate à pobreza; novo princípio no direito do trabalho; novo contrato de trabalho; regras de contratação favorecidas para trabalhadores vulneráveis; e encerrando a unicidade sindical.

IMPACTO DAS PROPOSTAS

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