AGENDA

#UNIDOSPELOBRASIL

Confira a agenda completa com dados e estudos sobre as mais de 25 medidas propostas pelo Unidos pelo Brasil.

O #UnidospeloBrasil está construindo uma coalizão com a sociedade civil, o terceiro setor e o setor privado com o objetivo de criar incidência no Congresso e no Poder Executivo, a partir de uma agenda positiva pelo crescimento do país.

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SUMÁRIO

#UNIDOSPELOBRASIL

O Brasil é maior que a pandemia da Covid-19 que já matou milhares de brasileiros. O Brasil é maior que a pandemia política que vem debilitando a democracia, disseminando o ódio e insuflando o radicalismo.


O Brasil é maior que as lideranças que não têm coragem de reformar o Estado e colaboram para perpetuar a desigualdade social num dos países mais desiguais do mundo.


O Brasil é maior que a pandemia econômica que vem minando a confiança dos investidores num país que precisa voltar a crescer, prosperar e gerar empregos.


O Brasil é maior que tudo isso porque, juntos, temos o poder de enfrentar as grandes dificuldades e superar qualquer desafio. A nossa força está na nossa união em torno de valores, princípios e propostas que transcendam as divergências políticas e partidárias que têm nos separado.


A nossa força está na união de esforços para lutarmos por uma agenda fundamental para ajudar a resgatar o Brasil da crise política e econômica que vem dilacerando empregos, renda e negócios, agravando as injustiças sociais e aprofundando a desigualdade de oportunidade porque a educação nunca teve a prioridade que precisa ter. A nossa força está na nossa união em mobilizar a sociedade para fortalecer a democracia e fazer o Brasil a voltar a crescer, gerar empregos, atrair investimentos privado e garantir uma vida digna a todos os brasileiros.


O resultado da união de esforços é um só: vencer! Vencer a desigualdade, vencer o populismo, vencer o atraso, vencer o ódio, vencer as fakenews, vencer as diferenças, vencer o preconceito. Esses movimentos se unem para Vencer. Agenda Vencedora!


Nosso objetivo é mobilizar a sociedade civil, o governo e o Congresso para aprovarmos a Agenda Vencedora até dezembro de 2020. Chega de discurso. Chega de promessa. Chega de populismo. A confiança e a esperança dos brasileiros no país e a credibilidade internacional do Brasil só serão restauradas com a entrega concreta de resultados. Por isso, vamos lutar por uma Agenda Vencedora para o Brasil voltar a crescer, gerar empregos, atrair investimentos, reduzir a desigualdade social e conciliar o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente.

O Brasil vai vencer. Nós vamos vencer porque nós somos o Brasil que queremos.

Unidos vamos mudar o Brasil!

CONTEXTO

A pandemia de Covid-19, além de imenso estrago humano e social, também traz consequências gravíssimas para a economia mundial. No Brasil, seus reais impactos ainda são imprevisíveis: desemprego em nível recorde, fechamento de empresas e piora das contas públicas são características de um quadro econômico crítico que necessita soluções de curto prazo.


O efeito imediato na capacidade produtiva do país deverá implicar uma contração do Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de pelo menos 5,3%, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Já a projeção do Banco Mundial estima uma queda ainda maior, de 8%.

Neste documento, estão compiladas as pautas mais relevantes para o Brasil, pensando em uma agenda positiva e pragmática de curto prazo, até o final de 2020. São três pilares propostos a partir de um escopo de retomada de crescimento, com base em emprego e renda: reformas estruturais (administrativa e tributária), combate às desigualdades (renda básica e educação) e crescimento sustentável (saneamento básico, meio ambiente e segurança jurídica).


A partir dos três pilares mencionados, mapeamos com a ajuda de parceiros pelo menos 25 Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovados pelo Congresso Nacional, podem recolocar a economia na rota de crescimento.


O Brasil nunca precisou tanto de pessoas sérias, competente e dedicadas que estejam dispostas a trabalhar para melhorar a política, a gestão pública, a educação e a lutar pela retomada social e econômica do país.

A retomada econômica do Estado vai depender da efetividade das medidas que serão adotadas pelo governo nos próximos meses.


Para concretizar esse objetivo, será preciso promover uma agenda focada na retomada do crescimento econômico, do emprego e do investimento privado, com um caráter ainda mais profundo devido à vulnerável situação sócio econômica e fiscal na qual o país se encontra hoje.


Portanto, é vital a união em torno de propostas capazes de recuperar a capacidade produtiva da economia do Brasil, a começar pelo Novo Marco do Saneamento, aprovado pelo Senado Federal em votação histórica, por 65 votos a 13. O CLP - Liderança Pública se coloca nesse momento, como agregador de frentes e demandas, integrando agendas da sociedade, do Governo Federal e do Congresso Nacional.

PROPOSTAS PARA O BRASIL VOLTAR A CRESCER

REFORMAS

REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC45)

1

O Brasil conta com mais de 90 impostos, taxas e tributos diferentes. Discute potenciais reformas tributárias há mais de 30 anos e ocupa o 184 º lugar entre os 190 piores países do mundo para pagar impostos, de acordo com o Doing Business 2020 (estudo do World Bank).Diferente de outros 168 países que adotam apenas um tributo para o consumo, o Brasil adota cinco - PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Por isso, entre as prioridades do Unidos Pelo Brasil está a unificação de, pelo menos, cinco desses impostos, que seriam substituídos pelo IVA. Nele, o valor devido em cada operação é deduzido do valor pago na etapa anterior.


Atualmente, esses impostos são regulados pela União, pelos 27 estados e 5.570 municípios. Acreditamos que a base de arrecadação deve ser ampla, com alíquota e regulamento para todos os setores (PEC 45), com a cobrança sendo feita no local de destino do consumo. Nesse cenário, a repartição do recurso arrecadado deve ser equilibrada entre os entes federativos, com algum grau de flexibilidade para permitir adaptação.

⊷ Status: a PEC 45 está em tramitação na Câmara dos Deputados.

REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC110)

É urgente reformarmos o sistema tributário para que o Brasil possa retomar o aumento de produtividade, estimular o crescimento econômico e melhorar a competitividade do País nos mercados globais. Por isso, também apoiamos a PEC 11 O, uma vez que ela traz mudanças significativas em relação a competência dos entes federativos, alterando 50% dos impostos, estabelecendo o modo como funcionará o fisco, as alíquotas, a forma de cobrança dos impostos, entre outros aspectos que serão tratados mais a frente.

⊷ Status: A PEC 11 O está em tramitação no Senado Federal.

2

MP922

3

Um dos pilares de uma democracia estável é a existência de uma burocracia eficiente, profissional e focada na prestação do serviço público de qualidade para o cidadão. O Brasil precisa urgentemente de uma reforma Administrativa para valorizar os bons servidores públicos e acabar com os incentivos deturpados que transformaram a burocracia num feudo do corporativismo, que presta um serviço público de péssima qualidade para a população, cria empecilhos para a economia crescer e inovar, e contribui para a insegurança jurídica do País. Por isso, acreditamos que é essencial o funcionalismo público de todas as esferas, Municipal, Estadual e Federal, estar contemplado na reforma Administrativa. A gratificação por desempenho deve ser dada somente ao funcionalismo na ativa, com um valor máximo do bônus a ser concedido, além da redução no número de carreiras. É importante que seja estipulado o tempo mínimo de 20 anos para que o servidor alcance o topo das carreiras, e que o salário de ingresso na máquina pública seja menor para as carreiras em que esse valor, hoje em dia, é desproporcionalmente elevado.


No Congresso, existem hoje diversas medidas em tramitação que representam importantes avanços para a modernização e aumento da eficiência da máquina pública brasileira. A MP 922 é considerada o início de uma reforma Administrativa, porque expande as atividades permitidas para contratações temporárias, criando novas situações em que não há necessidade de concurso público. O próprio processo da contratação também foi facilitado, por meio da ampliação de possibilidades de contratação mediante apenas a análise do currículo do interessado, desde que passe por mais de um gestor e sendo vedada a contratação de pessoas com certos vínculos com os gestores. Além disso, permite a extensão dos prazos de duração desses contratos (variando de 6 meses a 4 anos), bem como a prorrogação do vínculo, podendo chegar a 8 anos. A medida também permite a recontratação de servidores aposentados, com remuneração por produtividade ou jornada de trabalho de até 35% de seu salário na ativa.

⊷ Status: A MP 922 caducou na Câmara, mas defendemos a transformação desta medida provisória em projeto de lei.

LEI DA MERITOCRACIA (PLP 409/2014)

É impossível ter serviço público de qualidade sem a existência de um sistema de remuneração justa, avaliação criteriosa de desempenho por resultado dos servidores e um plano de carreira meritocrático. Neste sentido, defendemos o PLP 409/2014, que institui responsabilidades de mensuração e publicização de resultados, bem como sua pactuação com órgão central de governo.

⊷ Status: Atualmente ele está aguardando parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (Novo/MG), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público {CTASP) da Câmara dos Deputados.

4

LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PL 10887 /18)

5

O PL 10887/18 ou Revisão da Lei de Improbidade Administrativa, promove a adequação da Lei às mudanças ocorridas na sociedade, para adaptar-se à jurisprudência consolidada em decisões dos Tribunais. Ela traz mais tipificações e detalhamentos que facilitam o desligamento do funcionário por má conduta.

⊷ Status: O projeto aguarda parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT /SP), na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018.

LEI QUE CORTA PRIVILÉGIOS DO MAGISTRADO (PEC 58/2019)

A PEC 58/2019 prevê novas regras para a aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público, além de limitar as férias desses agentes a 30 dias e aumentar para três anos o prazo para a aquisição da vitaliciedade. Além disso, ela

estabelece que a demissão por interesse público de magistrado deverá ser fundada em sentença transitada em julgado ou em decisão tomada pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça.

⊷ Status: A PEC está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ).

6

LEI DO DESLIGAMENTO/EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (PLS 116/2017)

7

Neste caso, o PLS 116/2017 regulamenta a presença da avaliação de desempenho do servidor/exoneração por insuficiência de desempenho na Constituição, tornando esses pontos aplicáveis e relacionados ao desligamento de servidores efetivos e temporários, com a devida segurança.


É importante que a avaliação de desempenho do servidor seja mais efetiva e de fato influencie sua progressão na carreira. Não podemos manter o cenário atual no qual as progressões ocorrem de modo automático ou com base em certificação. Isso gera grandes distorções.


Por exemplo, em muitas carreiras, como as Jurídicas, quase todos os servidores alcançam o topo da carreira em um período de tempo curto. Além disso, os servidores que não performaram bem devem ser desligados, como ocorre com os trabalhadores da esfera privada. É preciso, portanto, corrigir os incentivos existentes na máquina pública, buscando incrementar sua produtividade.

⊷ Status: A matéria deve seguir para o Plenário do Senado e, sendo aprovada, iniciará sua tramitação na Câmara dos Deputados.

PL DA AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL (PLP Nº 19/2019)

O PLP 19/2019 dá mandatos fixos a diretores e presidentes do Banco Central, com sua demissão não podendo ocorrer por ordem unilateral do presidente. Ele também prevê o início do mandato fora de ano eleitoral presidencial e que a exoneração por desempenho insuficiente deve ser indicada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), passando pelo Senado.


O texto é o que mais longe conseguiu avançar sobre esse tema desde 1991, quando iniciativas parlamentares para fixar a atuação independente da autoridade monetária começaram a ser apresentadas.

⊷ Status: Ele foi aprovado em fevereiro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.

8

EXTINÇÃO DO FAT E REFORMULAÇÃO DO FGTS

9

Esta proposta prevê a integração do Seguro Desemprego e do FGTS, com benefício ainda pago por contribuição patronal. Além da complementação da União para trabalhadores de baixo salário e restrição de saque anteriormente a 12 meses desde o início do emprego.


Extinguindo o FAT, suas obrigações -pagar o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial- passariam a ser obrigações da União. E os R$ 350 bilhões de ativos do FAT, incluindo caixa e todos os empréstimos à instituições financeiras oficiais, entre as quais o BNDES, passariam a ser ativos do Tesouro. Os termos da quitação dos empréstimos seriam fixados pelo Poder Executivo.


Tal medida daria maior transparência à gestão destes recursos, tendo em vista que sua atual governança, embora seja constituído exclusivamente com dinheiro de impostos, é definida por um conselho gestor com representantes dos sindicatos patronais e trabalhistas.


Além disso, o FAT empresta ao BNDES, mas só recebe de volta os juros, e não o principal. O FGTS passaria por uma reformulação, agregando ao Seguro-Desemprego um fundo de poupança compulsória individual. Trabalhadores de baixo salário teriam complementação da União, e os recursos teriam rendimento à taxa de mercado, preservando seu poder de compra, diferente de hoje, em que a remuneração é inferior muitas vezes até à inflação.

⊷ Status: Ainda não existe Projeto de Lei sobre a matéria.

CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL

LEI DAS DEBÊNTURES (PL 2646/2020)

10

O PL 2646/2020 cria um novo instrumento financeiro chamado de debêntures de infraestrutura com o objetivo de financiar projetos na área de Infraestrutura e PD&I - Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.


Assim, concessionárias e permissionárias de serviços públicos poderão emitir debêntures de infraestrutura. Além disso, são alteradas regras das debêntures incentivadas e de fundos de investimentos atrelados a investimento em infraestrutura e em PD&I. No caso dos fundos, será permitido que eles invistam em uma gama maior de áreas além das já previstas, como unidades de saúde e presídios.


As debêntures incentivadas também são emitidas por companhias para captar recursos de modo a promover investimentos em infraestrutura. O projeto autoriza novas possibilidades de remuneração dos investidores que adquirirem essas debêntures além da possibilidade de emiti-las diretamente no mercado

internacional.


Dado o atual cenário de crise, é importante a criação de novos instrumentos de investimento além do aperfeiçoamento do marco legal daqueles instrumentos já existentes, objetivando incrementar o investimento em infraestrutura.

⊷ Status: Ainda não teve movimentação desde a sua apresentação em 14/05/2020. Aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

▶▷ APROVADO

MARCO DO SANEAMENTO (PLNº 4162/2019)

O Novo Marco do Saneamento promove licitações com competição ampla e comprometimento com metas claras. Com tal legislação, será possível avançar rapidamente no saneamento e gerar grandes ganhos de bem estar e saúde no país.


Além disso, o programa de universalização do saneamento vai gerar mais de 600 bilhões de reais em investimento privado e mais de 700 mil empregos, impulsionando o investimento privado, ajudando a economia crescer e a gerar empregos.

⊷ Status: O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e está sujeito à sanção presidencial e regulamentação.

11

NOVA LEI DO GÁS (PLNº 6407/2013)

12

O PL 6407 /2013 abre o mercado do gás, fonte vital de energia "barata" do pré-sal. Mais do que isso, ele institui o termo de Compromisso de Cessão (TCC) entre CADE e Petrobras para pôr fim ao monopólio da Estatal no Setor de Gás, estabelecendo diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural.


Esta matéria prevê também a implementação de regulações estaduais, incentivadas por programas federais, e mudanças tributárias para promover maior regulação.

⊷ Status: O projeto foi aprovado na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados em 23/10/2019 e aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Teve requerimento de urgência aprovado.

LEI DE GOVERNANÇA DA ORDENAÇÃO PÚBLICA ECONÔMICA (PL 4888/2019)

O PL 4888/2019 determina limites ao exercício da função estatal de ordenar a vida econômica privada, evitando a ineficácia da regulação e as capturas dos regulares por agentes privados, além de garantir o ambiente vital para a atuação dos agentes econômicos, que são regidos pelo direito privado.


Além disso, padroniza as regras e regulações do país com as do OCDE, harmonizando-as com estados e municípios.

⊷ Status: O projeto aguarda parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados.

13

MARCO LEGAL DO SETOR FERROVIÁRIO (PL 261/2018)

14

O PL 261 /2018 permite a exploração privada de ferrovias mediante autorização precedida de chamada ou anúncio públicos, sem necessidade de licitação para concessão que permite à iniciativa privada a construção e operação das suas ferrovias por autorização federal precedida de chamada pública. Ele também estabelece à União a competência de fiscalizar e regular as atividades das administrações ferroviárias quanto a aspectos técnicos, ambientais, econômicos e de segurança, além da criação de princípios e diretrizes para o investimento e a gestão da infraestrutura de transporte ferroviária.

⊷ Status: Esta matéria está com a relatoria na Comissão de Serviços

de Infraestrutura (CI).

PL DOS PENDURICALHOS (PL 6727/2016)

O PL 6727 /2016 regula nacionalmente a definição de remuneração indenizatória, impedindo penduricalhos que façam o salário dos servidores estar acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 39,2 mil. Os chamados penduricalhos, como auxílios, horas extras, adicional noturno (acima do teto) e verbas indenizatórias seriam cortados, conforme prevê o texto.

⊷ Status: Aguardando a criação de Comissão Temporária pela Câmara dos Deputados. Depois disso, a matéria deverá ser votada no Plenário da CD. Se sofrer alterações, deverá voltar para o Senado.

15

PEC EMERGENCIAL (PEC 186/2019)

16

A PEC 186/2019 prevê o acionamento de medidas de contenção de gasto com pessoal na União caso haja descumprimento de certas regras fiscais. A principal dessas medidas é a redução de jornada/salário em até 25% dos trabalhadores do setor público de todos os poderes - valendo somente para servidores com proventos acima de dois salários mínimos. Ela prevê também a redução da jornada, com equivalência no salário, de servidores de Estados e Municípios em situação de calamidade fiscal, quando 95% da receita disponível do ente está sendo alocada em despesa corrente.


Há ainda a vedação da criação, ampliação e renovação de benefício tributário, a partir de 2026, caso o total da renúncia de receita com benefícios tributários superar os 2% do PIB; o limite de até 30 dias de férias para membros do MP e Magistrados (30 dias igual aos demais servidores); e a gratificação extraordinária para servidores quando o ente fizer superávit - até 5% do superávit pode ser destinado ao pagamento de gratificações.

⊷ Status: A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O parecer do relator, Senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), foi apresentado e é favorável à aprovação da PEC.

LEI DA PARTILHA (PL 3178/2019)

O PL 3178/2019 traz a possibilidade de oferta de áreas dentro do polígono pré-sal via regime de concessão quando for mais vantajoso para o Brasil e revoga o direito de preferência para a Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção, incentivando o aumento de investimentos privados, concorrência e segurança jurídica no setor.


O modelo atual desincentiva a concorrência, pois, quando declara a preferência por uma área, a Petrobras tem garantida a operação e pelo menos 30% dos contratos, mesmo que faça uma oferta menor. No decorrer da tramitação, a proposta de revogação do direito de preferência foi substituída. Agora é proposto que, caso a Petrobras declara preferência por uma área e, na hora do leilão, desista da sua contratação, a estatal fica sujeita ao pagamento de multa.

⊷ Status: O projeto está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do

Senado Federal. O relator, o senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), apresentou parecer favorável à aprovação da matéria.

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LEI DO GSF (PL 3975/2019)

18

O PL 3975/2019 promove solução para os problemas relacionadas ao risco hidrológico. O GSF é a sigla para o déficit entre a garantia física das hidrelétricas e a energia efetivamente gerada por elas, ou seja, caso uma usina hidrelétrica gere energia abaixo da sua garantia física, ela é penalizada e deve pagar por essa diferença. Neste contexto, as usinas foram à Justiça e conseguiram liminares para não pagar essa exposição, fazendo com que estas acumulem mais de R$ 8 bilhões. Sendo assim, defendemos que por meio do PL 3975/19, este passivo seja resolvido, buscando evitar que as geradoras sejam responsabilizadas daqui para frente pelo risco hidrológico em alguns casos específicos, e passa para o governo a responsabilidade por quitar a conta em aberto. Sendo assim, este pagamento"pendente" e travados na justiça será feito via prorrogação do período de concessão das usinas envolvidas e, em troca, as usinas hidrelétricas desistiriam dos processos em que contestam a União sobre a responsabilidade pelo pagamento, realizando os respectivos acordos e abrindo caminhos para a modernização do setor elétrico brasileiro.

⊷ Status: No plenário do Senado Federal (aguardando deliberação)

LEI DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE (PL 6093/2019)

O PL 6093/2019 sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e. O objetivo, com o documento, é simplificar procedimentos administrativos para evitar as longas filas e acabar com o tempo de parada nos postos de pesagem, nas operações de fiscalização e em procedimentos burocráticos, que, hoje, somam uma espera de seis horas em média segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Simplificar e desburocratizar o registro dessas operações são importantíssimos para a eficiência da prestação do serviço e consequente redução de custos.

⊷ Status: A matéria está com a Relatoria da Comissão de Viação e Transportes (CVT).

19

PL DO DESMATAMENTO ZERO (PL 10457/2018)

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O PL 10457 /2018 altera a Lei n º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.


Ele prevê reclusão que pode chegar a até sete anos, o estabelecimento de tipo penal para infrações mais graves para desmatamento, escalonado pelo tipo de vegetação desmatada. A Lei Desmatamento Ilegal Zero está apensado a esta proposição.

⊷ Status: A matéria está com a Relatoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PL 3729/2004)

O PL 3729/2004 permite a regulamentação Constitucional da necessidade de EPIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental anterior à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Ele também prevê a permissão do uso de estudos realizados anteriormente para licença por adesão e compromisso e institui a possibilidade de o licenciador exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental.

⊷ Status: No Plenário da Câmara dos Deputados (pronta para a pauta, apesar de aguardar deliberação e parecer dos relatores).

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NOVO MARCO DO SETOR ELÉTRICO (PL 232/2016)

22

O PL 232/2016 é um dos projetos próximos de serem votados no Congresso Nacional que abrem caminho para concessões. Ele estabelece o Novo Marco Regulatório do setor elétrico e prevê a abertura progressiva do modelo comercial de energia elétrica, permitindo que pequenos consumidores possam escolher seus fornecedores, hoje restrito a grandes consumidores de energia.


Além disso, reduz subsídios ao setor elétrico, estimados em R$ 22 bilhões em 2020, permite o compartilhamento entre as distribuidoras dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre, a separação entre lastro e energia

como produtos a serem fornecidos, e a redução da conta de luz para o consumidor, uma vez que na prorrogação de contratos das usinas, dois terços da renda hidráulica sejam destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (COE), com outro terço indo para o Tesouro Nacional.

⊷ Status: O projeto está tramitando no Senado Federal.

COMBATE ÀS

DESIGUALDADES

SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇAO (PLP 235/2019)

Já estão em cursos discussões importantes que pretendem avançar a educação brasileira e que exigem máxima atenção, pois com eles poderemos definir quais serão as oportunidades dadas a milhões de crianças e jovens brasileiros. Em uma federação de dimensões continentais como o Brasil, a articulação entre União, estados e municípios é fundamental para o êxito das políticas públicas na área da educação.


O PLP 235/2019 institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), criando compartilhamento administrativo de instituições de ensino básico. Eles também preveem a implementação de responsabilidades, competências e normas de cooperação entre estados e União.

⊷ Status: O PLP 25/2019 está aguardando Parecer do Relator, o deputado federal ldilvan Alencar (PDT-CE), na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados.

23

SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PLP 25/2019)

24

O PLP 25/2019 é complementar ao PLP 235/2019, mas tramita no Senado Federal.

⊷ Status: O PLP 235/2019 está aguardando o parecer do relator, o senador Dário Berger (MDB/SC), Presidente da Comissão de Educação (CE) do Senado Federal.

PEC DA RENDA BÁSICA (EM CONSTRUÇÃO)

Estabelece o Novo Seguro Social, instituindo renda básica universal a partir da integração de despesas; regra de ouro para o combate à pobreza; novo princípio no direito do trabalho; novo contrato de trabalho; regras de contratação favorecidas para trabalhadores vulneráveis; e encerrando a unicidade sindical.

⊷ Status: PEC em construção

25

IMPACTO DAS PROPOSTAS

1

IMPACTO FISCAL ACUMULADO DAS REFORMAS

2

IMPACTO SOBRE O PIB (EM%)

RESUMO

DA AGENDA


REFORMAS

MP922

A MP 922 expande o número de casos para os quais é permitido ao Governo Federal fazer contratações sem o uso de concurso público e permite flexibilidade nas contratações e a recontratação de funcionários públicos aposentados em situações de aumento da demanda de órgãos do setor público.

Status:

Aguardando envio do PL de autoria do Poder Executivo, tendo em vista que a Medida Provisória perdeu o prazo de validade e nenhum PL foi apresentado até o presente momento, não há status no Congresso Nacional.


PLP 409/14 - Lei de Meritocracia

Instituir responsabilidades de mensuração e publicização de resultados, bem como sua pactuação com órgão central de governo.

Status:

Aguardando Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (Novo/MG), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

PL 10887/18 - Lei de Improbidade Administrativa

Trazer mais tipificações e detalhamentos para facilitar desligamento por má conduta.


Status:

Aguardando Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT /SP), na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018.

PL 6727/16 - PL dos Penduricalhos

Retirar privilégios de setores especificas (exemplo: férias de 60 dias para membros do poder judiciário e MP) e instituir teto salarial (aqui, dialogando com a proposta já aprovada no Senado).


Status:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA da Câmara dos Deputados. Relatório do Dep. Rubens Bueno (Cidadania/PR) foi apresentado em comissão especial da Câmara em 26/11/2018 (legislatura passada).

PLS 116/2017 - Lei do Desligamento/exoneração de servidor

Regulamentar a presença do tema na Constituição, tornando-o aplicável e relacionado ao desligamento de servidores efetivos e temporários, com a devida segurança.

Status:

Parecer aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal em 10/07/2019 e aguarda deliberação no Plenário da Casa.

PEC nº 45/19 - Ref. Tributaria

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.


Status:

Aguardando aprovação de Relatório por votação simples na Comissão Especial.

PEC nº 110/19 - Ref. Tributaria

Estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Status:

Aguardando deliberação do Parecer de Relatório por votação simples na CCJ do Senado.

Extinção do FAT e reformulação do FGTS

Extingue o Fundo de Amparo ao Trabalhador (sem acabar com os programas que financia) e reforma o FGTS.

Status:

--


PLP 19/19 - Lei de Autonomia do Banco Central

Dá mandatos fixos a diretores e presidentes do Bacen, com sua demissão não podendo ocorrer por ordem unilateral do presidente.


Status:

Pronto para deliberação no Plenário do Senado Federal. Projeto foi incluído na ordem do dia em março de 2020, porém ainda não foi deliberado. O PL foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 18/02/2020.

CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL

PL nº 4162/19 Marco do Saneamento

Promove licitações com competição ampla e comprometimento com metas claras. Com tal legislação, será possível avançar rapidamente no saneamento e gerar grandes ganhos de bem estar e saúde no país. Além disso, o programa de universalização do saneamento vai gerar mais de 600 bilhões de reais em investimento privado e mais de 700 mil empregos, impulsionando o investimento privado, ajudando a economia crescer e a gerar em pregos.

Status:

Aprovado no Congresso, sujeito a sanção presidencial e regulamentação.






APROVADO

PL 4888/19 - Governança da Ordenação Pública Econômica

Padroniza as regras e regulações do país com as do OCDE, harmonizando-as com estados e municípios.


Status:

O projeto aguarda parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados.

PL 2646/20 - Lei das Debêntures

Permite a criação de bonds no exterior, de modo a aumentar os canais de financiamento para obras de infraestrutura.


Status:

Ainda não teve movimentação desde a sua apresentação em 14/05/2020. Aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PEC 186/2019 - PEC Emergencial

Aciona diversos gatilhos para reduzir gastos obrigatórios quando metas fiscais não forem cumpridas.




Status:

A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O parecer do relator, Senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), foi apresentado e é favorável à aprovação da PEC.

PL 6407/14 - Lei do Gás

Abrir o mercado do gás, fonte vital de energia "barata" do pré-sal.







Status:

Projeto aprovado na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados em 23/10/2019 e aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), cujo relator é o Dep. Laercio Oliveira (PP-SE).Matéria com reqeurimento num.2.996/19. Requerimento de urgência aprovado, matéria entrará na ordem do dia.

PL 3178/19 - Lei da Partilha

Revoga o direito de preferência para a Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção, incentivando o aumento de investimentos privados.

Status:

Projeto está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal. O relator, Sen. Rodrigo Pacheco (DEM/MG), apresentou parecer favorável à aprovação da matéria.

PL 3975/19 - Lei do GSF

Promove solução para o risco hidrológico.







Status:

Projeto está pronto para entrar na pauta do Plenário do Senado Federal desde 12/03/2020. Texto original (PLS 209/2015) foi aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados com emendas (razão pela qual mudou de numeração).




PL 6093/19 - Lei do Documento Eletrônico de Transporte

Dispõe sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e.

Status:

Matéria com a Relataria da Comissão de Viação e Transportes (CVT).

PL 10457 /2018 -PL do Desmatamento Ilegal Zero

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.

Status:

Matéria com a Relataria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).




PL 261/2018 Marco Legal das Ferrovias

Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestrutura de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.

Status:

Matéria com o relator, Senador Jean Paul Prates (PT /RN) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).







PL 232/16 - Novo marco Setor Elétrico

Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica.




Status:

Aprovada em caráter terminativo na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, porém foi apresentado recurso para apreciação do Plenário - autor do recurso: Senador Jean Paul Prates (PT/RN).

COMBATE À DESIGUALDADE

PEC - Renda Básica

Estabelece o Novo Seguro Social, instituindo renda básica universal a partir da integração de despesas; regra de ouro para o combate à pobreza; novo princípio no direito do trabalho; novo contrato de trabalho; regras de contratação favorecidas para trabalhadores vulneráveis: e encerrando a unicidade sindical.

Status:

Em construção Dep. Kim Kataguiri






PLP 25/19 - SNE (Profª Dorinha)

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração.

Status:

Aguardando Parecer do Relator, Dep. ldilvan Alencar (PDT-CE), na Comissão de Educação (CE).




PLP 235/19 - SNE (Sen. Flavio Arns)

Institui o Sistema Nacional de Educação.


Status:

Matéria com o relator, Senador Dário Berger (MDB/SC), Presidente da Comissão de Educação.

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